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Carta de Fortaleza

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Carta de Fortaleza




Somos mais de 700 pessoas, cidadãs e cidadãos urbanos e rurais com diferentes identidades socioculturais integrados à Rede Brasileira de Bancos Comunitários, juntamente com representantes da cooperação internacional e de parceiros de outras redes, organizações/instituições e movimentos sociais vindos de todas as regiões brasileiras e de 15 países da América Latina, América do Norte, África, Ásia e Europa, reunidos na Fábrica de Negócios, cidade de Fortaleza, Ceará, Nordeste do Brasil, entre os dias 04 e 06 de setembro de 2018, durante o Encontro Global de Bancos Solidários de Desenvolvimento.


Nosso encontro tem o intuito de congregar instituições nacionais e internacionais para refletir, debater e expor para a sociedade brasileira e demais países sobre a importância da Economia Solidária como solução para o acesso à crédito colaborativo para inclusão social em territórios de baixa renda. Além disso dar visibilidade as diferentes resistências das comunidades, nas suas diferentes expressões socioculturais e tecnológicas, ao propor alternativas ao modelo de desenvolvimento excludente no Brasil e no mundo.


Tais experiências se justificam diante do atual cenário da economia global marcado pelo alto grau de financeirização. Nessa perspectiva, desloca-se o protagonismo na dinâmica econômica: da atividade produtiva para a especulação financeira. O resultado é que passamos a viver na chamada “era do capital improdutivo”, como nos foi evidenciado nos debates desse evento. Essa constatação produz consequências tanto socioeconômicas quanto políticas. Do ponto de vista socioeconômico, conhecemos no Brasil e no mundo o aumento da desigualdade e da concentração de renda. Já no âmbito político, vimos nossa democracia ser ameaça pelo poder das grandes corporações financeiras. As agendas dos governos nacionais são pautadas e controladas pelos interesses do grande capital financeiro e os cidadãos/ãs não encontram meios nem espaços institucionais para exercer qualquer controle democrático.


Se a democracia é o meio de conter os efeitos devastadores dessa racionalidade econômica assumida irracionalmente, é nela que estão contidas as bases para organizar alternativas no campo das práticas econômicas. Neste sentido, o tema da democracia econômica merece destaque na sua dupla dimensão: de um lado, remete às formas de controle democrático dos efeitos predatórios dos mercados (juros altos e abusivos, mecanismos contratuais inadequados, falta de acesso aos serviços bancários, entre outras práticas excludentes). Do outro, aponta o horizonte das práticas emergentes de organização da economia com base em uma racionalidade que garanta o bem-estar geral da sociedade nas diferentes dimensões. Esta outra racionalidade, na base da formulação de uma outra economia, brota no seio da própria sociedade civil ou do meio popular e comunitário, indicando formas inovadoras de gestão de recursos econômicos, políticos, sociais, ambientais e culturais a partir de necessidades reais das populações.


Dentre o conjunto das práticas baseadas nos princípios da autogestão, cooperação, solidariedade da chamada Economia Solidária, destacamos aquelas mais voltadas à gestão de recursos financeiros junto às populações excluídas denominadas de finanças solidárias (bancos comunitários de desenvolvimentos, bancas éticas, bancos comunales, moedas sociais, moedas digitais e solidárias, fundos rotativos solidários, cooperativas de crédito solidário e outras iniciativas em curso).


Essas práticas de democracia econômica buscam articular uma agenda de acesso à renda ao mesmo tempo em que confronta um conjunto de problemáticas socioculturais e ambientais que afetam diretamente a vida das populações e territórios periféricos: racismo, violência, machismo, exclusão e todo tipo de injustiça social, ambiental e política advindos de um sistema colonialista, capitalista perverso e predador.


Como resposta a isso, as práticas de democracia econômica se afirmam como uma agenda propositiva de intervenções inovadoras no campo socioeconômico que se articula com uma agenda de acesso a direitos fundamentais na luta contra todo tipo de desigualdades que anula a diversidade. Essa agenda reconhece o caráter multicultural e interseccional das sociedades contemporâneas e defende o direito a diversidade de lutas e expressões cidadãs. Dizemos não ao preconceito para poder avançar na solidariedade. Afirmamos que é fundamental fazer valer a igualdade de direitos entre homens e mulheres, respeitando e reconhecendo a pluralidade de sexo, raça/etnia, classe social, religião, orientação sexual, gerações, capacidades funcionais, pessoas em situação de vulnerabilidade, comunidades nacionais e estrangeiras para a defesa dos seus direitos sociais, políticos e econômicos.


Como expressão dessa agenda, durante os três dias do evento foram realizadas 16 oficinas distribuídas nos 6 eixos temáticos Economia Solidária; Finanças Solidárias; Democracia Econômica; Tecnologias para construção de alternativas; Ecossistema de inovação social Investimentos para geração e distribuição de riquezas nas periferias. As exposições apresentaram as práticas de resistências com afirmações de alternativas para a sociedade nos diferentes temas: Juventude, democracia e participação; Inovação em Políticas Públicas para Economia Solidária; Territórios Solidários, Territórios Criativos; Agroecologia; Bancos Comunitários, Bancos Comunales e Moedas Sociais; Inovação e empreendedorismo periférico; Resistência das Redes; Os Bancos podem ser éticos?; Economia Solidária e Finanças Solidárias: conceitos e práticas; Novas Tecnologias para as Finanças Solidárias; Democracia Econômica Transnacional (MIT-Colab); Explorando questões emergentes em regiões rurais e urbanas, Desafios e Oportunidades de Crédito para Jovens Empreendedores Rurais; Economia Feminista; Sustentabilidade Ambiental;


Desigualdade, Pobreza e Mercado de Trabalho no Contexto da América Latina; Universidade e Sociedade na potencialização das práticas de democracia econômica.


Além das oficinas, no espaço Hackathon E-dinheiro a Fintech Solidária dos bancos comunitários do Brasil construíram propostas colaborativas de ideias, funcionalidades e serviços para tornar o E-dinheiro o banco comunitário digital e solidário do povo.


Vimos também diversas práticas de democracia econômica acontecendo em diferentes localidades, como no exemplo das formas de gestão de serviços financeiros através de bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), que tem despertado atenção pelo seu caráter inovador na busca da resolução de diferentes problemas relacionados ao desenvolvimento local.

O Encontro Global de Bancos Solidários de Desenvolvimento, afirma que é urgente alicerçar a construção da democracia econômica no Brasil, com as seguintes ações:

1. Garantir a execução do Plano Nacional de Economia Solidária, que tem como um dos objetivos centrais a organização, em âmbito nacional, de um Sistema de Finanças Solidárias com regulação própria, garantindo ambiente institucional para seu desenvolvimento e tendo como principal objetivo a dinamização das economias nos territórios.

2. Estabelecer políticas públicas de apoio e fomento às iniciativas de finanças solidárias, garantindo assessoramento técnico, formação, gestão, comunicação e mobilização, infraestrutura, desenvolvimento e acesso a tecnologias.

3. Avançar em um marco legal que reconheça, aprimore e fortaleça as diferentes iniciativas de finanças solidárias;

4. Criação de um fundo nacional para as finanças solidárias;

5. Ampliação da dotação orçamentária para as políticas públicas de economia solidária no PPA (Plano Plurianual) e nas LOA (Lei Orçamentária Anual), com a possibilidade de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

6. Fomento às Tecnologias (plataformas digitais, meios de pagamentos eletrônicos) que promovam independência do sistema tradicional e nos proporcione conhecimento, autonomia e poder com princípios éticos e solidários, adaptabilidade, metodologias colaborativas ágeis e uma estratégia de crescimento horizontal.

7. Exigimos o fomento e o fortalecimento dos espaços coletivos de mulheres, contribuindo para o protagonismo e autonomia/empoderamento feminino nas mais diferentes esferas (política, econômica e social), com financiamento público para as mulheres, levando em conta a diversidade de atuação nos mais diferentes segmentos da sociedade, tendo clareza de que a economia feminista qualifica a economia solidária.

8. Denunciamos o extermínio de juventudes, principalmente dos jovens negros/as das periferias urbanas, e solicitamos o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas que promovam o protagonismo juvenil, gerando condições no campo e na cidade para que os/as jovens tenham acesso a linhas de financiamentos específicos nos bancos públicos e nos instrumentos de finanças solidárias para que se tornem agentes de mudança e transformação social, com oportunidades para desenvolver suas plurais habilidades.

9. Pautamos um outro modelo de desenvolvimento focado no modelo solidário e sustentável de desenvolvimento socioeconômico com integração das redes – de produção, comercialização, plataforma de comunicação, finanças solidárias e consumo responsável que integre e fortaleça os empreendimentos solidários na educação financeira, política e capacidade de gestão.


É papel do Estado fomentar as iniciativas econômicas no meio rural e nas periferias urbanas que incluam milhões de trabalhadores/as desempregados/as e sem oportunidades de inclusão e acesso a serviços básicos para seu bem-estar social. Esse fomento de políticas públicas além de gerar inclusão social por meio da geração de trabalho e renda, diminui as desigualdades sociais criando um novo tecido social e econômico que favorece as populações menos favorecidas historicamente e economicamente.


E para concluir, nós, mulheres e homens aqui reunidos retornamos para nossos territórios e ao mesmo tempo permanecemos em conexão e em forte sintonia com os debates, conversas e parcerias construídas aqui nestes dias. Nos comprometendo com a pauta da democracia econômica em todos os lugares onde os nossos pés e os nossos sonhos nos levarem, em especial, nos nossos territórios, onde as lutas acontecem cotidianamente na prática, com mais ânimo e com as nossas capacidades de resistências fortalecidas com essa demonstração e afirmação pública.



Fortaleza, Ceará, 06 de setembro de 2018